INSITUCIONAL

ATASC

SINTAGRI

[-][+]Histórico

A ATASC – Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina, foi fundada em 24 de julho de 1977 em Chapecó/SC.

Trata-se de uma instituição de caráter técnico-científico-político-social e cultural, com a finalidade de desenvolver atividades de apoio e defesa do exercício profissional dos Técnicos Agrícolas do Estado de Santa Catarina como pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Florianópolis/SC, possuindo 28 núcleos regionais.

HISTÓRICO DO MOVIMENTO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS CATARINENSES

O movimento dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina iniciou dia 23 de maio de 1977, no escritório da Epagri em Chapecó, quando os técnicos agrícolas Valter Melentino da Silva, Ênio José Basso, Domingos Antônio Simioni, Adair da Silva, Edward Césa de Souza e José Böing se reuniram, pela primeira vez, para fundar a Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC). Tinham como meta, no primeiro momento, localizar o decreto-lei – se é que ele existia – para regulamentar a profissão de técnico agrícola e ter um balcão de empregos, capaz de manter as empresas informadas sobre a disponibilidade de técnicos, bem como buscar um teto salarial mínimo, o aperfeiçoamento técnico e o entrosamento com os colégios agrícolas. Para isso, então, formaram uma comissão provisória. Pelo esforço, pela visão e pela criatividade escolheram como presidente o colega Ênio Basso. Já com 19 participantes, dia 11 de junho foi realizada uma nova reunião, na Acaresc, onde criaram a comissão pró-fundação da associação e elaboraram a proposta do estatuto, sendo convocada à assembléia de fundação da ATASC, para o dia 24 de julho de 1977, no auditório da Secretaria dos Negócios do Oeste, em Chapecó.

Hoje, a Atasc conta com 28 Núcleos Regionais, responsáveis pela divulgação da profissão no Estado. Este foi o primeiro e o mais importante passo dado dentro do movimento, sendo que esta iniciativa resultou na fundação do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina (SINTAGRI) dia 30 de agosto de 1987, na cidade de Lages – que conta hoje com 22 Diretorias Regionais –, do Conselho Estadual de Ensino Agrícola (CONEA), datado em 15 de fevereiro de 1990 – entidade esta, que congrega os Cedup’s da rede estadual de ensino de: Água Doce, Campo Erê, Canoinhas, São José do Cerrito e São Miguel d’Oeste, as Escolas Agrotécnicas Federais de Araquari, Camboriú, Concórdia, Rio do Sul e Santa Rosa do Sul, os Colégios Agrícolas particulares de Fraiburgo, Itapiranga e Xanxerê e as entidades representativas da categoria profissional, ATASC, SINTAGRI e, por último, a Cooperativa de Serviços Técnicos Agrícolas (UNITAGRI), fundada em 13 de outubro de 1996, na cidade de São Ludgero e com sede própria no município de Camboriú.

Temos plena certeza que o planejado pelos fundadores da Atasc foi construído passo a passo. Hoje, temos a regulamentação da profissão, um sindicato atuante na defesa dos salários e das condições de trabalho, um conselho que faz com que o movimento e os profissionais discutam a questão do ensino com as instituições e, por último, uma cooperativa que veio ao encontro do tão almejado balcão de emprego aos Técnicos Agrícolas do Estado de Santa Catarina.

As entidades (Atasc, Sintagri e Conea) possuem sede própria, localizada a Rua Felipe Schmidt, número 390, sala 1309, no centro de Florianópolis/SC.

[-][+]Missão

A Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina tem por missão:

- Defender os direitos e interesses de classe;
- Promover a categoria social, cultural e politicamente;
- Divulgar idéias, realizações e posicionamentos;
- Acompanhar os movimentos sociais no Estado e no País;
- Manter intercâmbio com outras entidades de classe;
- Representar a classe em conselhos, comissões e juntas;
- Promover atividades de orientação, coordenação e integração;
- Colaborar com os poderes constituídos;
- Promover cursos, seminários, congressos e encontros voltados ao aperfeiçoamento e organização profissional;
10 - Difundir o emprego da tecnologia nas atividades agropecuárias;
11 - Colaborar e participar das soluções dos problemas da agropecuária visando o seu desenvolvimento e do agricultor;
12 - Prestação de serviços conforme o interesse da classe;
13 - Prestar assistência técnica e gerencial aos produtores rurai através de convênios, contratos, concessões e autorizações.

[-][+]Estatuto

ESTATUTO DA ATASC - Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SUA NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE SANTA CATARINA – ATASC, instituição de caráter técnico-científico-político-social e cultural com a finalidade de desenvolver atividades de apoio e defesa do exercício profissional dos Técnicos Agrícolas do Estado de Santa Catarina, como pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Florianópolis/SC, se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e competentes.

Art. 2° - A Associação tem fins não econômicos e durará por tempo indeterminado, tendo personalidade jurídica distinta de seus associados.

CAPÍTULO II

DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 3° - AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO CONSTITUEM-SE EM:

a)   Defesa dos direitos e interesses da classe;

b)   Promover a categoria social, cultural e politicamente;

c)   Divulgar ideias, realizações e posicionamentos;

d)   Acompanhar os movimentos sociais no Estado e no País;

e)   Manter intercâmbio com outras entidades de classe;

f)    Representar a classe em conselhos, comissões e juntas;

g)   Promover atividades de orientação, coordenação e integração;

h)   Colaborar com os poderes constituídos;

i)    Promover cursos, seminários, congressos e encontros voltados ao aperfeiçoamento e organização profissional;

j)    Difundir o emprego da tecnologia nas atividades agropecuárias;

k)   Colaborar e participar das soluções dos problemas da agropecuária visando o seu desenvolvimento e do agricultor;

l)    Prestação de serviços conforme o interesse da classe;

m)  Prestar assistência técnica e gerencial aos produtores rurais através de convênios, contratos, concessões e autorizações.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Art. 4° - A ASSOCIAÇÃO TERÁ TRÊS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS:

a)   Efetivos: Os Técnicos Agrícolas e suas modalidades residentes e que estejam exercendo suas atividades profissionais no Estado de Santa Catarina e que sejam associados ou venham a associar-se no Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina – SINTAGRI;

b)   Honorários: Todos aqueles a quem for concedido este título por 2/3 (dois terços) do Conselho de Administração, em atenção a relevantes serviços prestados à categoria.

c)   Não Efetivos: Técnicos Agrícolas e suas modalidades residentes no Estado de Santa Catarina e que não estejam exercendo atividades profissionais da categoria e que sejam associados ou venham a associar-se no Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina – SINTAGRI.

Parágrafo 1° – A admissão de associado honorário deverá ser feita mediante proposta de no mínimo 10 (dez) associados e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração e, ratificado pela Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – A proposição de associados não efetivos poderá ser feita pelo próprio interessado ou por qualquer associado da ATASC e SINTAGRI e serão analisados e aprovados pelos presidentes e pelo diretor administrativo e financeiro das entidades.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5° - A todo indivíduo que pertencer a categoria profissional satisfazendo as exigências deste Estatuto, assiste o direito de ser associado da Associação, salvo a falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente.

Parágrafo Único – Todo associado tem direito a:

a) Tomar parte das decisões, votar e ser votado na forma do presente Estatuto;

b) Utilizar-se das vantagens e serviços prestados pela Associação;

c) Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria, Conselho de Administração e Assembleia, quaisquer questões de interesse social e sugerir medidas que entender conveniente;

d) Requerer, com um mínimo de associados correspondente a 20% (vinte por cento) dos componentes do quadro social, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, mediante justificativa, especificando claramente o assunto a ser tratado.

Art. 6° - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria, Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, poderá qualquer associado recorrer, para a autoridade competente.

Art. 7° - O direito de associação, se restringe aos integrantes da categoria profissional na base territorial da Associação que é o Estado de Santa Catarina.

Art. 8° - Perderá os seus direitos, o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade profissional, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego e convocação para prestação de serviço militar obrigatório, em que não perderá os respectivos direitos sociais, ficando isento de qualquer contribuição.

Art. 9° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS :

a) Pagar suas contribuições sociais nos valores e formas de cobrança fixadas pela Assembleia Geral dos Associados. A referida Assembleia poderá fazer alterações na contribuição social, sempre que se fizer necessário, entrando a mesma em vigor no exercício subsequente a sua aprovação;

b) Comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;

c) Desempenhar com dignidade o cargo, para o qual for eleito e no qual tenha sido investido;

d) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria e perante a sociedade; e) Não tomar deliberações que interessem a categoria, sem prévio pronunciamento da Associação;

f) Cumprir o presente Estatuto.

Parágrafo único – Os associados não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações da associação.


Art. 10
 - Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e/ou eliminação do quadro social.

Parágrafo 1° – Serão suspensos os direitos dos associados que desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria da Associação e que atrasarem em mais de 3 (três) meses suas mensalidades.

Parágrafo 2° – Serão eliminados do quadro social os associados que por má vontade, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Associação, se constituírem em elementos nocivos a entidade.

Parágrafo 3° – As penalidades serão impostas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo 4° – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

Parágrafo 5° – Da penalidade imposta caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação para a Assembleia Geral, que deverá ser convocada, para esse fim, que decidirá em última instância.

Art. 11° – Os associados que tenham sido eliminados e/ou suspensos do quadro social, poderão reingressar na Associação desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral, que deverá ser convocada para esse fim, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento das mensalidades. Parágrafo Único – Especificamente, no caso de atraso de mensalidade a suspensão e a recuperação dos direitos sociais, dar-se-á automaticamente, sem a necessária notificação da Diretoria ou solicitação formal do associado.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO

Art. 12 – SÃO ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho de Administração;

c) Diretoria Executiva;

d) Conselho Fiscal;

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 - As Assembleias Gerais serão soberanas nas resoluções não contrárias a lei e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria simples (50% + 1) de votos em relação aos associados presentes em pleno exercício de seus direitos, salvo nos casos específicos previstos neste Estatuto.

Parágrafo 1° – As mesmas serão realizadas em primeira convocação com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos associados em pleno exercício de seus direitos e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, salvo casos específicos previstos neste Estatuto.

Parágrafo 2° – A Convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em jornal de circulação estadual e fixado na sede da Associação, salvo as situações específicas previstas neste Estatuto.

Parágrafo 3° – Além das providências exigidas no parágrafo anterior, deverá a diretoria divulgar ao máximo a realização das mesmas.

Art. 14 - Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias observadas as prescrições anteriores.

a) Quando o Presidente, ou a maioria do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, bem como o Conselho Fiscal julgar necessário;

b) A requerimento dos associados, em número mínimo de 20% (vinte por cento) destes, em pleno gozo de seus direitos sociais os quais especificarão, pormenorizando os motivos da convocação, podendo versar, unicamente, sobre o assunto que deu origem a convocação.


Art. 15
 - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal nos assuntos pertinentes a este, ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente da Associação, que terá de tomar providências para a sua convocação dentro de 10 (dez) dias, a contar da entrada do requerimento na secretaria da Associação.

Parágrafo 1° – Deverá comparecer a respectiva Assembleia, sob pena de nulidade da mesma, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram.

Parágrafo 2° – Na falta de convocação pelo Presidente, fa-la-ão, espirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

Art. 16 - As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para os quais foram especificamente convocados.

Art. 17 - Realizar-se-á, anualmente, no primeiro trimestre, a Assembleia Geral Ordinária, para apreciar a prestação de contas e relatório de atividades do ano anterior da Diretoria da Associação, aprovação do orçamento anual de receitas e despesas e plano de trabalho para o exercício, e outros assuntos de interesse da categoria previsto no Edital ou inscritos pela Assembleia. Parágrafo Único – Nos anos que coincidir com a posse da nova Diretoria eleita, a mesma deverá ser realizada antes do final do mandato da atual diretoria. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 18 – O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes Diretores da Associação e do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina – SINTAGRI:

a) Presidente da Associação que será o Presidente do Conselho;

b) O primeiro e o segundo Vice-Presidente da Associação;

c) Os Diretores Administrativo e Financeiro, Técnico e Formação Profissional, Ensino e Relações Profissionais e de Eventos e Promoção Social da Associação;

d) O Presidente do SINTAGRI;

e) Os Diretores Regionais no exercício de seus mandatos no SINTAGRI, por comunicação oficial da Diretoria daquele Sindicato;

f) O Presidente de cada Núcleo Regional Organizado, ou seu representante mediante comunicação oficial da Diretoria do respectivo núcleo.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 19 - A Diretoria Executiva, órgão essencialmente executivo e de representação da Associação, será composta de: Presidente, primeiro Vice-Presidente, segundo Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico e Formação Profissional, Diretor de Ensino e Relações Profissionais, Diretor de Eventos e Promoção Social e 07 (sete) Suplentes.

Parágrafo 1° – Os cargos vacantes da Diretoria serão preenchidos pelos seus substitutos imediatos e estes pelos suplentes por ordem de menção na chapa eleita.

Parágrafo 2° – Sempre que o número de suplentes tornar-se inferior a 1/3 (um terço) dos Diretores Efetivos, na primeira Assembleia posterior a vacância, serão eleitos, pela Assembleia, o número de suplentes faltantes para cumprir o mandato da atual Diretoria.

Parágrafo 3° – A eleição prevista no parágrafo anterior deverá constar do Edital de Convocação da referida Assembleia. Os candidatos deverão preencher os requisitos das eleições normais e as candidaturas serão apresentadas pela diretoria sob forma de chapa, ressalvando-se o direito de qualquer associado apresentar chapa com candidaturas até o início da discussão do item da ordem do dia do referido Edital, sendo a votação secreta conduzida e apurada, no local, por 02 (dois) associados indicados pela Assembleia.

 
DO CONSELHO FISCAL

Art. 20 - A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros, eleitos juntamente com igual número de suplentes, na forma deste Estatuto com mandato de 3 (três anos), permitida reeleição, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial, devendo emitir parecer sobre os balanços trimestrais e anual, bem como, o orçamento da entidade.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21 - Compete a Assembleia Geral funcionar como órgão deliberativo máximo da entidade sendo convocadas e instaladas na forma prevista neste Estatuto e não contrárias a legislação vigente.

Art. 22 – Compete ao Conselho de Administração :

a) Dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral;

b) Promover o bem estar geral dos associados e da categoria;

c) Elaborar regulamentos, regimentos internos e normas da rotina administrativa e dos serviços prestados pela entidade em consonância com o Estatuto, Legislação e Deliberação da Assembleia Geral;

d) Estudar a viabilidade, planejar e executar planos de orientação e formação profissional, congressos, seminários e encontros dos dirigentes e associados e/ou membros da categoria;

e) Criar órgãos, serviços e departamentos para a execução de trabalhos da entidade;

f) Aplicar as penalidades previstas em lei e neste Estatuto;

g) Deliberar sobre planos de trabalho e tarefas ligadas a organização administrativa e fixar critérios de ações quanto à situação do quadro social;

h) Deliberar quanto à compra, venda e alienação de bens móveis e recursos financeiros bem como admitir e demitir empregados, estagiários e/ou bolsistas fixando suas remunerações;

i) Fixar remuneração e/ou gratificação de dirigentes na forma prevista neste Estatuto;

j) Deliberar pela convocação e fixação da data e horário de votação das eleições gerais da Associação, bem como estabelecer o local da comissão apuradora e as pessoas que a irão compor;

l) Delegar poderes para a Diretoria Executiva encaminhar procedimentos e ações para melhor andamento dos trabalhos.

Parágrafo 1° – As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões com a presença de no mínimo, metade dos Conselheiros, deliberando sempre por maioria simples, sendo que o Presidente só vota em caso de empate.

Parágrafo 2° – A convocação será feita por edital afixado na sede da Associação e distribuído aos Conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo 3° – A convocação será feita pelo Presidente, pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, pela maioria dos membros do Conselho de Administração e pela maioria dos Conselheiros Fiscais em assuntos pertinentes a situação financeira e/ou patrimonial.

Parágrafo 4° – Os responsáveis pela convocação assinam o edital que deverá detalhar os assuntos da ordem do dia que se restringirá aos assuntos propostos, independente da manifestação ou presença do Presidente, no caso do mesmo omitir-se perante as argumentações dos demais Diretores.

Art. 23 - Compete a Diretoria Executiva funcionar como órgão executivo da Associação tendo seus Diretores papéis e funções específicas constantes deste Estatuto.

Parágrafo 1° – Os membros da Diretoria Executiva, em maioria, poderão convocar reunião do Conselho de Administração e Conselho Fiscal sem oposição do Presidente.
Parágrafo 2° – Os membros da Diretoria Executiva, poderão reunir-se sempre que julgarem necessário para melhor executar tarefas ou buscar providências de interesse da entidade e da categoria.

Parágrafo 3° – A convocação será feita pelo Presidente ou por 03 (três) Diretores efetivos e as deliberações serão válidas se atingindo o quórum mínimo de 04 (quatro) Diretores, decidindo-se por maioria simples. O Presidente só votará em caso de empate.

Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal analisar as contas, orçamentos e variação patrimonial da entidade, emitindo os respectivos pareceres para a Assembleia e/ou Conselho de Administração.

Parágrafo 1° – Os Conselheiros Fiscais reunir-se-ão, ordinariamente, para apreciar os balancetes trimestrais no trimestre civil subsequente e, para apreciar além do balancete do 4° (quarto) trimestre, o balanço anual, o orçamento do exercício e a variação patrimonial antes da realização da Assembleia Geral Ordinária e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo 2° – A convocação será feita por edital distribuído aos conselheiros e afixado na sede do Sindicato com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, constando do mesmo os assuntos da ordem do dia.

Parágrafo 3° – A convocação será feita pelo Presidente, maioria da Diretoria Executiva, maioria do Conselho de Administração e por qualquer um dos conselheiros efetivos, que assinará o referido edital, versando sobre a ordem do dia específica.

Art. 25 - AO PRESIDENTE COMPETE:

a) Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;

b) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e as Assembleias Gerais presidindo-as e/ou instalando-as;

c) Assinar atas das sessões e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

d) Autorizar o pagamento de despesas e movimentar com o Diretor Administrativo e Financeiro as contas bancárias, assinando cheques, balanços e outros documentos pertencentes a administração da Associação;

e) Nomear os empregados e fixar as suas remunerações consoantes com as deliberações do Conselho de Administração;

f) Administrar a Associação, delegando tarefas que entenda necessárias;

g) Convocar eleições gerais da Associação conforme deliberação do Conselho de Administração.

Art. 26 - AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE COMPETE :

a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;

b) Exercer na Diretoria os encargos que por esta ou pelo Presidente lhes for atribuído;

Art. 27 - AO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE COMPETE :

a) Substituir o primeiro Vice-Presidente ou o Presidente nos impedimentos de ambos;

b) Exercer na Diretoria os encargos que por esta ou pelo Presidente lhes for atribuído;

Art. 28 - AO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO COMPETE:

a) Superintender e gerenciar todo o trabalho relativo à secretaria e tesouraria da entidade;

b) Preparar relatórios e planos de atividades conforme deliberações da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Assembleia Geral e, de acordo com este Estatuto;

c) Preparar as correspondências e expediente da Associação, bem como, secretariar as reuniões e Assembleias;
d) Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social;

e) Assinar com o Presidente atas, documentos e certidões;

f) Autorizar com o Presidente o pagamento de despesas e movimentar contas bancárias assinando cheques, cadastros, balanços, recibos e documentos relativos a gestão financeira da entidade;

g) Responsabilizar-se na sede da Associação por papéis de crédito, documentos, bens e valores da tesouraria e manter contas bancárias conforme conveniência da entidade;

h) Elaborar e assinar com o Presidente o orçamento, balancetes e balanços relativos a gestão financeira;

i) Apresentar perante a Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Assembleia Geral e Conselho Fiscal, demonstrativos, balanços, orçamentos e os documentos bancários e contábeis da gestão financeira e patrimonial.

Art. 29 - AO DIRETOR TÉCNICO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPETE:

a) Promover e gerenciar todas as atividades relativas ao aprimoramento profissional da categoria;

b) Gerenciar todas as atividades relacionadas ao Conselho Fiscalizador da profissão;

c) Gerenciar os assuntos relativos a atuação técnica dos associados e a prestação de serviços técnicos da entidade;

d) Gerenciar as atividades pertinentes a ciência e tecnologia em relação a agropecuária e a atividade pesqueira;

e) Gerenciar e dirigir as ações pertinentes ao exercício profissional e ao cumprimento das atribuições e legislação da categoria;

f) Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo controle e emissão do receituário agrícola da entidade;

g) Assessorar e promover atividades técnicas e de formação profissional junto aos Núcleos Regionais Organizados.

Art. 30 - AO DIRETOR DE ENSINO E RELAÇÕES PROFISSIONAIS COMPETE:

a) Gerenciar e dirigir todas as atividades pertinentes ao ensino técnico agropecuário e relação profissional;

b) Promover o relacionamento da entidade, dos associados e da categoria com os estabelecimentos de ensino técnico agropecuário;

c) Promover o relacionamento dos associados com os estudantes dos estabelecimentos de ensino técnico agropecuário, bem como, da entidade com as escolas agropecuárias, suas entidades mantenedoras e conselhos representativos;

d) Promover encontros e palestras com os formandos dos cursos agropecuários esclarecendo-os quanto a organização da categoria, atribuições e legislação profissional;

e) Divulgar as ações da entidade e valorizar a atuação da categoria perante os estudantes, corpo diretivo, professores e funcionários das escolas agropecuárias, participando, incentivando e colaborando com seus eventos e iniciativas.

Art. 31 - AO DIRETOR DE EVENTOS E PROMOÇÃO SOCIAL COMPETE:

a) Promover e gerenciar as políticas de promoção e divulgação da categoria;

b) Promover e dirigir as ações voltadas a interação e integração da categoria e de suas entidades representativas com os demais segmentos sociais organizados;

c) Dirigir as atividades sociais, esportivas, culturais e políticas desenvolvidas pela entidade;

d) Coordenar, valorizar e divulgar os eventos da Associação e dos Núcleos Regionais Organizados;
e) Promover, participar e apoiar os eventos de ordem social, técnica, de divulgação e incentivo da atividade profissional da categoria do meio agropecuário e pesqueiro em sintonia com as demais entidades representativas da classe.

CAPÍTULO VI

DOS NÚCLEOS REGIONAIS ORGANIZADOS

Art. 32 – Os Núcleos Regionais dos Técnicos Agrícolas tem autonomia administrativa, financeira e jurídica, entretanto, deverão em seus estatutos respeitar os objetivos básicos da Associação. Os mesmos fixarão critérios próprios de arrecadação e forma de administração e, não repassarão parte de sua arrecadação salvo espontaneamente.

Parágrafo 1° – Entendem-se como Núcleo Regional Organizado os Núcleos Regionais dos Técnicos Agrícolas que possuem o mínimo de 20 (vinte) associados, com estatuto próprio, consoante com este, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com CGC próprio e com o mínimo de 01 (um) município de abrangência.

Parágrafo 2° – Os Núcleos Regionais terão assento no Conselho de Administração da Associação na medida que se organizarem conforme estabelece o parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO

Art. 33 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto; c) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo; d) Abandono do cargo para o qual foi eleito; Parágrafo 1° – A perda do mandato será apreciada pelo Conselho de Administração que deliberará, julgando-se competente, ou convocará Assembleia específica para este fim.

Parágrafo 2° – Toda suspensão ou perda de cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser precedida de notificação que assegure pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma do presente Estatuto.

Art. 34 – Na hipótese da perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe este Estatuto, sempre considerando o primeiro Suplente da área vaga.

Art. 35 – A convocação dos Suplentes quer para o Conselho Fiscal ou Diretoria, compete ao Presidente, ou o seu substituto legal e obedecerá a ordem de suplência mencionada na chapa eleita, por área de ação da Associação.

Art. 36 – Havendo renúncia ou desistência de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto. Parágrafo 1° – Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes por área que ocuparão os últimos cargos.

Parágrafo 2° – As renúncias serão comunicadas, por escrito ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo 3° – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será notificado, igualmente por escrito, ao substituto legal, que dentro de 05 (cinco) dias, reunirá a Diretoria Executiva para a ciência do ocorrido e encaminhar as providências previstas neste Estatuto.

Art. 37 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver suplentes necessários, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, a fim de que constitua uma junta governativa provisória.

Art. 38 – A junta governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias para realização de novas eleições, para a investidura dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, de conformidade com este Estatuto e/ou outras normas em vigor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único – A nova Diretoria, neste caso, terá mandato integral.

 
Art. 39 – No caso de abandono de cargo ou renúncia processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado ou renunciado ao cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação durante 5 (cinco) anos subsequentes ao abandono.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou 6 (seis) alternadas, respectivamente. A justificativa terá que ser perante o Conselho de Administração.

Art. 40 – Ocorrendo falecimento do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sua substituição proceder-se-á de conformidade com o presente Estatuto Social.

CAPÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 41 – AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

a) Fazer organizar por contabilista legalmente habilitado e submeter a Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal , a prestação de contas do exercício anterior , a variação patrimonial e a proposta de orçamento da receita e despesas para o exercício, observadas as normas em vigor;

b) Fazer organizar e submeter ao parecer do Conselho Fiscal os balancetes trimestrais, no trimestre civil imediatamente posterior;

c) Cópias dos balancetes trimestrais, bem como do balanço anual e orçamento, deverão ser encaminhados a todos os Diretores Efetivos e Suplentes e publicados nos órgãos de divulgação da entidade;

d) Instruir e arbitrar valores para custeio das despesas pessoais e com uso de veículos, de Diretores, Conselheiros, Associados e Prepostos da Associação quando a serviço da entidade;

e) Fixar remunerações aos Diretores da Associação quando estes se afastarem de suas atividades profissionais sem o pagamento de suas remunerações pelo empregador, podendo a mesma exceder em apenas 50% (cinquenta por cento) do valor que vinha recebendo;

f) Fixar gratificação ao Diretor afastado de sua atividade profissional quando o empregador lhe pagar os salários, em situações especiais, não podendo a mesma exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração recebida pelo Diretor;

g) Estabelecer valores em dinheiro que constituir-se-ão em limites ao tesoureiro para ter consigo e na sede da Associação ou delegar responsabilidade a prepostos.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 42 – CONSTITUI O PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO:

a) As contribuições dos associados;

b) As doações e legados;

c) Os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

e) As multas e outras rendas eventuais.

Art. 43 – As despesas da Associação correrão pelas rubricas estabelecidas e aprovadas pela Assembleia Geral, quando da aprovação do orçamento anual.

Art. 44 – A administração do patrimônio da Associação, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possui, compete ao Conselho de Administração.
Art. 45 – Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembleia Geral reunida com presença da maioria simples dos associados, com direito a voto, em primeira convocação ou, em segunda, 1 (uma) hora após, com quórum mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais e a deliberação só terá validade com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes, por escrutínio secreto.

Parágrafo 1° – A venda de imóveis será efetuada pela Diretoria Executiva após a decisão da Assembleia Geral, mediante concorrência pública com edital publicado em jornal de circulação estadual com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo 2° – O Conselho Fiscal será consultado sobre a venda e emitirá parecer a Assembleia, bem como poderá acompanhar as propostas e a venda.

Art. 46 – Os atos que importem em dilapidação do patrimônio da Associação são equiparados ao crime de peculato julgado e punido de acordo com a legislação penal.

Art. 47 – No caso de dissolução da Associação, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral, em convocação única para esse fim e com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos associados quites. Pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, o patrimônio da Associação será destinado à entidade reconhecidamente de fins não econômicos que a Assembleia Geral de dissolução vier a selecionar, por maioria absoluta 2/3 (dois terços) dos associados presentes. Parágrafo Único – Não serão admitidas decisões que não sejam pelo “quórum” supra referido, para os fins de dissolução da Associação.

CAPÍTULO VIII

DO PLEITO ELEITORAL

Art. 48 – As eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal, membros efetivos e suplentes serão realizadas conforme este Estatuto, e no prazo limite de até 60 (sessenta dias) antes do término do mandato atual da diretoria, preferencialmente, na mesma data e usando a mesma estrutura das eleições do SINTAGRI – Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina.

Art. 49 – O voto é facultativo, sendo secreto e por chapa com o uso de cédula única.

Art. 50 – A convocação das eleições será feita pelo Presidente, após deliberação do Conselho de Administração da Associação, através de edital, afixado na sede, com o aviso resumido publicado em jornal de circulação estadual e divulgado nos órgãos de comunicação da entidade, o qual constará:

a) Data, local e horário e/ou período da votação;

b) Prazo para o registro de chapas, com horário de funcionamento da secretaria e endereço da sede da Associação.

Parágrafo Único – A convocação deverá ser feita com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato e preceder a eleição no mínimo em 30 (trinta) dias.

Art. 51 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias da data da publicação do Aviso Resumido do Edital, conforme o artigo anterior deste Estatuto.

Art. 52 – As chapas deverão ser registradas na secretaria da Associação através de requerimento em 02 (duas) vias assinadas por quaisquer dos candidatos da mesma, endereçados ao Presidente, seguido da nominata das candidaturas que a compõe, discriminando os componentes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, Membros Efetivos e Suplentes além da ficha individual de qualificação dos candidatos, assinados pelos mesmos, declarando sob as penas da Lei que:

a) Reside na base da Associação;

b) É maior de 18 (dezoito) anos;

c) Que conta com, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício profissional nos últimos 36 (trinta e seis) meses e que está filiado à Associação no mínimo a 06 (seis) meses;
d) Está em dia com suas mensalidades sociais;

e) É candidato apenas na presente chapa.

Parágrafo Único – A Associação, através da secretaria, fornecerá recibo ao requerente e lavrará a ata com o registro da chapa em livro específico.

Art. 53 – O Presidente indeferirá o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes a todos os cargos ou que não esteja acompanhada dos documentos exigidos no artigo anterior do presente Estatuto.

Parágrafo 1° – Havendo irregularidade na documentação e/ou situação de candidatos a recusa atingirá apenas os membros, cabendo ao requerente o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir do despacho do presidente, para sanar a carência documental ou substituir os candidatos.

Parágrafo 2° – As condições de elegibilidade dos candidatos deverão sub-existir até o pleito.

Art. 54 – Nos 05 (cinco) dias subsequentes ao encerramento do prazo para registro das chapas a secretaria providenciará:

a) Ata de encerramento da inscrição das chapas no livro onde as mesmas foram registradas denominando-as “única” ou sequencial na ordem que foram inscritas;

b) Confecção das cédulas em número suficiente aos associados em condições de votar;

c) Publicação em jornal de circulação estadual, o número das chapas escritas regularmente, com as respectivas nominatas;

d) Fornecimento de lista nominal dos associados em condições de votar, por Diretoria Regional, aos representantes das chapas inscritas, desde que requeridas.

Art. 55 – Votarão os associados que:

a) Tiverem pago suas mensalidades até 03 (três) meses antes da eleição;

b) Forem maiores de 16 (dezesseis) anos;

c) Estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 56 – Poderão candidatar-se os associados que:

a) Estiverem em dia com suas mensalidades no mínimo 03 (três) meses antes da eleição;

b) Tiverem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

c) Residem e exerçam a profissão na base territorial da Associação;

d) Estejam associados no mínimo a 06 (seis) meses na Associação e nos últimos 36 (trinta e seis) meses tenham exercido a profissão, comprovadamente, por 02 (dois) anos no mínimo;

e) Candidate-se por uma única chapa.

Art. 57 – A coordenação do processo eleitoral caberá a Diretoria Executiva e as dúvidas, impugnações e recursos serão decididos pela mesma que poderá levar o caso ao Conselho de Administração, e este, à Assembleia, cabendo sempre recurso à autoridade competente na forma da Lei.

Art. 58 – A votação será secreta, por chapa, com adoção de cédula única, com voto direto sendo instaladas 22 (vinte e duas) urnas, uma em cada Diretoria Regional nas sub-sedes do SINTAGRI ou em sua área de abrangência. Parágrafo único – O associado votará na Diretoria Regional que estiver filiado mediante apresentação de qualquer documento de identificação e poderá votar, em trânsito, em qualquer urna das demais Diretorias Regionais mediante apresentação da carteirinha de associado junto a outro documento de identificação, através do voto em separado.
Art. 59 – Em cada Diretoria Regional, onde funcionará a urna será instalada uma mesa coletora de votos, composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários indicados pelos Diretores Regionais do SINTAGRI e designados por portaria, pelo Presidente, vedado participação dos candidatos e dos Diretores da Associação.

Art. 60 – A referida mesa lavrará ata relatando as ocorrências da votação e via correio (sedex) enviará à comissão apuradora as urnas e todo o material de pleito no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a votação.

Art. 61 – Cada chapa, regularmente inscrita, poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos de votação, a guarda das urnas e apuração, vedado aos candidatos e aos dirigentes da Associação.

Art. 62 – O Sindicato fornecerá todo o material necessário a votação para as mesas coletoras de votos e a comissão apuradora para seu trabalho, bem como, através de resolução, a diretoria executiva baixará normas e instruções para o perfeito entendimento e aplicação do disposto neste estatuto a respeito do pleito.

DA APURAÇÃO

Art. 63 – A apuração das eleições será feita por uma comissão apuradora, indicada pelo Conselho de Administração e designada através de portaria do Presidente composta de:

a) Um presidente;

b) Um secretário;

c) Dois escrutinadores.

Parágrafo Único – É vedada a indicação dos candidatos e Diretores da Associação.

Art. 64 – O local de funcionamento da comissão apuradora será a sede da Associação e seu endereço deverá ser divulgado e comunicado as mesas coletoras de voto, as chapas inscritas e aos fiscais das mesmas.

Art. 65 – As urnas com os votos, as folhas de votação, material de voto em separados e ata da votação serão recebidas pela comissão apuradora via correios (sedex) ou entregue pessoalmente pelos membros das mesas coletoras até 05 (cinco) dias após a realização da eleição.

Art. 66 – No 6° (sexto) dia após a eleição, a mesma comissão apuradora funcionará na sua sede, em sessão pública, instalada às 9 (nove) horas onde procederá a apuração dos votos e proclamará o resultado do pleito, devendo observar o seguinte:

a) A inviolabilidade das urnas;

b) Verificará as atas de votação, a relação dos votantes e a listagem dos votos em separado;

c) Abrirá as urnas e contará os votos bem como decidirá pela validade, ou não, dos votos em separado, por urnas instaladas nas Diretorias Regionais do SINTAGRI;

d) Elaborará um quadro demonstrativo da votação em toda a base da Associação por Diretoria Regional do SINTAGRI;

e) Proclamará o resultado da eleição;

f) O secretário elaborará ata fidedigna dos fatos ocorridos na apuração devendo a mesma ser assinada pelos demais membros da comissão e pelos fiscais das chapas;

g) Declarará eleito os candidatos da chapa vencedora;

h) Entregará todo o material a Diretoria da Associação.

Art. 67 – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente verificará se o número coincide com o da listagem de votantes e o total registrado na ata.

Parágrafo 1° – Se o número de cédulas for igual ao número de votantes constante na lista de votação, far-se-á a devida apuração.
Parágrafo 2° – Se o número de cédulas for inferior ao número de votantes da lista de votação, far-se-á uma verificação pela listagem de votação se não houve erro no preenchimento da ata e se constatada a irregularidade na urna, a mesma será anulada, caso contrário, será apurada e computados os votos a cada chapa.

Parágrafo 3° – Se o número de cédulas for superior ao de votantes constantes na lista de votação, far-se-á a verificação pela listagem de votação, se não houver erro no ato de preenchimento da ata e, se for constatada a irregularidade na urna, a mesma será considerada nula. Caso contrário, será apurada e computada os votos á cada chapa, descontando a diferença da chapa mais votada, desde que a diferença entre elas seja menor que a diferença dos votos.

Parágrafo 4° – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor ou mesmo tendo este assinalado duas ou mais chapa, o voto será considerado nulo.

Art. 68 – Sempre que houver protesto fundamentado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, estas deverão ser conservadas em invólucros lacrados que acompanharão o processo eleitoral, até o resultado final.

Parágrafo 1° – Havendo protesto na contagem de votos, ficarão as cédulas guardadas até ser proclamado o resultado final e por medida de cautela, serão guardadas a cargo do Presidente em exercício, por mais 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado.

Parágrafo 2° – Não havendo protesto na contagem de votos, assim mesmo, por medida de cautela, o Presidente em exercício, conservará guardadas e lacradas as cédulas de votação, por mais 30 (trinta) dias a contar da eleição. Art. 69 – Assiste aos candidatos de chapas registradas, através de qualquer um dos elementos da mesma, o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente a apuração, devendo o mesmo ser ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob a forma escrita, sob pena, se assim não fizer, de não se tomar conhecimento do protesto.

CAPÍTULO IX

DOS PROTESTOS E RECURSOS

Art. 70 – Os protestos na apuração, que puderem ser impeditivos, serão formulados, sempre por escrito, perante a mesa apuradora, por integrantes da chapa.

Art. 71 – Qualquer protesto formulado durante a assembleia apuradora ou recursos interpostos dentro de 08 (oito) dias após a data da apuração será decidido pela comissão apuradora, cabendo recursos ao poder Judiciário, quando se trata da irregularidade na apuração ou relacionado com o processo de apuração.

Parágrafo Único – O prazo para a comissão proferir sua decisão, é de 10 (dez) dias, á contar de recebimento do protesto ou recurso.

Art. 72 – Compete ao Presidente da Associação em exercício, dentro de 20 (vinte) dias, após a data de realização do pleito, dar publicidade do resultado da eleição.

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 73 – A impugnação de candidaturas, poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação por edital interno afixado na sede da Associação da relação das chapas registradas, devendo ser apresentada por qualquer membro das chapas registradas, em petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Associação.

Art. 74 – O Presidente da Associação, deverá cientificar, dentro de quarenta e oito (48) horas, o candidato impugnado e este terá igual prazo para apresentar contra-razões.

Art. 75 – Instruído o processo em quarenta e oito (48) horas, prazo legal para tanto, o Presidente da Associação, no prazo de 03 (três) dias, convocará a Diretoria Executiva que decidirá a controvérsia em decisão fundamentada.

Parágrafo Único – Contra esta decisão, caberá recurso, sem efeito suspensivo para o Conselho de Administração, dentro de 05 (cinco) dias da comunicação aos interessados.

 
DOS RECURSOS

Art. 76 – O recurso dirigido ao Presidente da Associação, será interposto no prazo de 08 (oito) dias, à contar da data das eleições, por qualquer membro de chapa, devendo ser entregue em 2 (duas) vias, na secretaria da entidade.

Art. 77 – Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente da Associação, notificar ao recorrido para, em 08 (oito) dias, apresentar contra-razões.

Art. 78 – Se o recurso versar sobre impugnações, ou inelegibilidades de algum candidato, não implicará na suspensão da posse dos demais membros eleitos, reservando-se a vaga para ele, no caso de improvimento ou para o suplente, no caso do provimento.

CAPÍTULO X I

DAS NULIDADES

Art. 79 – São motivos de nulidades:

A – DO PROCESSO ELEITORAL

a) Quando a eleição for realizada em data, hora ou locais diferentes dos designados no edital, em desacordo com este estatuto ou quando encerrada antes da hora previamente determinada,

b) Quando não forem observadas as determinações do regulamento eleitoral, deste estatuto,

c) Quando for infringido o sigilo do voto, por qualquer artifício, que comprometa o resultado do pleito;

d) Quando, comprovadamente, se verificar coação ou qualquer outro motivo que possa desviar a vontade do eleitor.

B – DA URNA

a) Quando a urna de votação for entregue sem os documentos eleitorais correspondentes;

b) Quando votar eleitor alheio á categoria profissional;

c) Quando na secção a que corresponde a urna, for verificado fraude ou coação de eleitores.

C – DO VOTO

a) Quando a sobrecarta tiver mais de uma (01) cédula de votação;

b) Quando a cédula contiver nome que não conste das chapas registradas;

c) Quando a cédula não observar as disposições a respeito de sua confecção ou contiver marcas.

Parágrafo Único – Quando a anulação de uma secção eleitoral (urna) puder influir no resultado final do pleito, será realizada eleição suplementar, em que somente poderão votar os eleitores inscritos na lista da urna anulada.

II – DOS ATOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO ELEITORAL

Art. 80 – Incumbe ao Presidente da Associação, organizar o processo de eleição, anexando-lhe os exemplares dos jornais que publicaram os editais previstos neste Estatuto.

Art. 81 – Constituem peças essenciais do processo eleitoral:

a) Exemplares da folha dos jornais que publicou os editais previstos e por ordem cronológica de publicação ou cópias autenticadas;

b) Os requerimentos de registros de chapas e seus anexos;

c) As folhas de votantes;
d) Os expedientes de constituição das mesas eleitorais;

e) Ata geral dos trabalhos eleitorais e seus anexos.

Art. 82 – Esgotado o prazo previsto no Art. 76 deste Estatuto, sem que tenha sido apresentado qualquer protesto ou recurso, deverá o Presidente da Associação, após fazer comunicações de direito, arquivar o processo eleitoral na secretaria da Associação onde deverá ser conservado por prazo nunca inferior a 05 (cinco) anos.

Art. 83 – Incumbe ao Presidente da Associação, até quarenta e oito (48) horas após proclamado o resultado da eleição providenciar a publicação, dos nomes dos eleitos e suas respectivas funções.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 84 – O mandato da atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação ficam prorrogados de 13 de outubro de 1999 para 31 de janeiro de 2000, mantidas as atuais denominações e funções.

CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 85 – As chapas inscritas poderão indicar, por escrito a comissão apuradora, fiscais para acompanhar o recebimento e guarda do material de votação, bem como dos trabalhos de apuração, devendo assinar a ata respectiva.

Parágrafo Único – Apenas um fiscal por chapa, poderá desempenhar suas funções, junto a comissão apuradora, independente de quantos cada chapa tenha indicado

Art. 86 – A Associação colocará funcionários a disposição da comissão apuradora para assessorá-la em seus trabalhos.

Art. 87 – A Associação até quarenta e oito (48:00) horas após a apuração deverá publicar o resultado das eleições em jornal de circulação estadual, através de edital afixado em sua sede e divulgado nos meios de comunicação da entidade.

Art. 88 – Os eleitos serão empossados ao término do mandato da atual Diretoria, em solenidade, na qual assumirão o compromisso solene e por escrito através de registro em livro específico de assumir o cargo e respeitar seu exercício perante o Estatuto e a legislação vigente.

Art. 89 – Se por motivo de candidatura a mandatos no executivo ou legislativo a nível Federal, Estadual ou Municipal quaisquer dos Eleitos não puderem exercer o cargo na Associação, sua posse não será impedida, devendo imediatamente licenciar-se do cargo enquanto perdurar o impedimento.

Art. 90 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) – Eleição de associados para representação da categoria;

b) – Alienação e/ou venda de bens imóveis;

c) – Dissolução da entidade;

d) – Julgamento de atos da Diretoria e/ou Conselho de Administração relativo a penalidades impostas aos associados.

Art. 91 – Os Diretores e/ou Conselheiros Fiscais que concorrerem a cargos eletivos no Executivo e Legislativo a nível municipal, estadual e federal deverão licenciar-se dos cargos que ocupam na Associação ao oficializarem suas candidaturas até a divulgação do resultado das eleições ou pelo prazo estabelecido pela legislação eleitoral.

 
Parágrafo 1° – Por outros motivos, que não o previsto no caput deste artigo, só será permitidos licenciamentos por prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias, mediante requerimento do interessado ao Presidente. O pedido de prorrogação do prazo ou de novo licenciamento deverá, obrigatoriamente, ser submetido à aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo 2° – O Presidente, através de portaria, comunicará o licenciamento e convocará o respectivo substituto para ocupar o cargo por igual período. Ao cessar o licenciamento, nova portaria restabelecerá o retorno do titular.

Parágrafo 3° – No caso de licença do Presidente e/ou do Diretor Administrativo e Financeiro, será observado os mesmos prazos e forma de solicitação, sendo que o substituto será empossado perante a Diretoria Executiva e/ou Conselho de Administração. A ata da respectiva reunião dará ao substituto, condições legais e estatutárias para responder pelo cargo e pela representação da entidade. Igual procedimento restabelecerá o retorno dos titulares.

Art. 92 – Os prazos constantes do Presente Estatuto, serão computados, excluídos o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, que será, automaticamente, prorrogado para o primeiro (1°) dia útil, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 93 – No caso de anulação das eleições, outra serão realizadas até noventa (90) dias após a publicação do despacho anulatório, permanecendo a Diretoria no exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus integrantes, for responsabilizado pela anulação, caso em que assumirão seus cargos os suplentes.

Parágrafo Único – Em caso de demanda judicial, a Diretoria em exercício permanecerá na Administração da Associação até trânsito em julgado do Processo Judicial em questão.

Art. 94 – As eleições para conselheiros representantes da associação no conselho profissional de fiscalização da profissão serão realizadas em assembleia geral extraordinária específica nos termos deste estatuto.

Parágrafo 1º – A convocação das eleições será feita pelo Presidente, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias do término do mandato e preceder a eleição no mínimo em 30 (trinta) dias, através de edital, afixado na sede, e divulgado nos órgãos de comunicação da entidade, o qual constará:

a) Data, local e horário e/ou período da votação;

b) Prazo para o registro de chapas, com horário de funcionamento da secretaria e endereço da sede da Associação.

Parágrafo 2º – O prazo para registro de chapas, será até o 5º (quinto) dia útil anterior a realização das eleições, as quais deverão ser registradas na secretaria da associação através de requerimento próprio em 02 (duas) vias assinadas por quaisquer dos candidatos, endereçados ao Presidente, seguido da nominata das candidaturas que a compõe.

Parágrafo 3º – As apurações e decisões acerca de irregularidades e nulidades, bem como, os recursos cabíveis seguem as normas do pleito eleitoral deste estatuto.

Parágrafo 4º – As eleições complementares para o mandato de conselheiro serão realizadas nos termos e condições deste artigo.

Art. 95 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste estatuto e na legislação pertinente.

Art. 96 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear reparação de quaisquer atos infringentes de disposições contidas no presente Estatuto.

Art. 97 – O presente Estatuto entrará em vigor na data da aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da Associação, especialmente convocada para este fim e revoga integralmente o estatuto anterior registrado às folhas 253, do Livro A-42 de Pessoas Jurídicas, sob n.º 008944 aos 13 de dezembro de 2003, de acordo com artigo 121 da Lei dos Registros Públicos e dos artigos 693 e 695 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva, a partir da aprovação tomará as providências para registrar, publicar e legitimar o mesmo.
Art. 98 – Este Estatuto só poderá ser alterado por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada na forma deste, observando-se o quórum de maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação, ou em segunda convocação 1 (uma) hora depois com o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados, deliberando-se por maioria absoluta de 2\3 (dois terços) dos presentes.

Art. 99 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva da Associação.

Campos Novos/SC, 12 de  março de 2011.

ASSEMBLÉIA GERAL QUE APROVOU O PRESENTE ESTATUTO FOI REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2011 NA CIDADE DE CAMPOS NOVOS – SC.

 

 

Téc. Agr. José Carlos Brancher                                                Téc. Agr. Venilton José de Souza

Presidente da ATASC                                                              Diretor Adm. Financeiro ATASC

[-][+]Núcleos Regionais

[-][+]Histórico

O SINTAGRI – Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina, foi fundado no dia 30 de agosto de 1987 no município de Lages/SC.

É uma entidade sindical constituída para fins não econômicos de estudo, coordenação, proteção, defesa dos interesses e direitos e representação legal da categoria dos profissionais técnicos agrícolas e suas modalidades, baseados no território do Estado de Santa Catarina, com sede e foro em Florianópolis/SC, possuindo 22 diretorias regionais.

[-][+]Missão

Missão do Sindicato dos Técnicos Agricolas de Santa Catarina
1 – Representar a categoria perante as autoridades administrativas e judiciárias na defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas, na qualidade de substituto processual;
2 – Celebrar convenções e/ou acordos coletivos de trabalho com o patronato, bem como termos aditivos a estes;
3 – Instaurar competentes Dissídios Coletivos de Trabalho e/ou jurídicos;
4 – Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
5 – Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo de solução de problemas que se relacionam com sua categoria e com a agropecuária catarinense;
6 – Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, nos termos da legislação vigente;
7 – Implantar, na medida do possível, agências de colocação de empregos para os membros da categoria.

[-][+]Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTAGRI

 

 

Capítulo  I

 

DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES  PARA O  SEU FUNCIONAMENTO :

 

Art. 1° - O SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede e foro na cidade de Florianópolis e base territorial no Estado de Santa Catarina e sub-sedes nas cidades de Criciúma, Tubarão, Florianópolis, Blumenau, Itajaí,  Joinville, Canoinhas, Concórdia,  Rio do Sul, Lages,  São Joaquim, Videira, Joaçaba, Capinzal, Seara, Xanxerê, Chapecó, Quilombo, Palmitos, Mafra,  Maravilha, São Lourenço D’Oeste, São Miguel do Oeste e Itapiranga, é constituído para os fins não econômicos de estudo, coordenação, proteção, defesa dos interesses e direitos e representação legal da categoria dos Profissionais Técnicos Agrícolas e suas modalidades, baseados no território do Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a legislação em vigor sobre o assunto e a vontade da categoria decidido em Assembléia Geral, no intuito de colaborar com os poderes constituídos na resolução de problemas profissionais e com as demais Entidades de Classe, no sentido da solidariedade social da classe trabalhadora e da subordinação aos interesses nacionais e do respeito ao presente Estatuto.

 

 

Art. 2° - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO:

a) Representar a categoria perante as autoridades administrativas e judiciárias na defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas, na qualidade de substituto processual;

b) Celebrar convenções e/ou acordos coletivos de trabalho com o patronato, bem como termos aditivos a estes;

c) Instaurar competentes Dissídios Coletivos de Trabalho e/ou jurídicos;

d) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

e) Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo de solução de problemas que se relacionam com sua categoria e com a agropecuária catarinense;

f) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, nos termos da legislação vigente;

g) Implantar, na medida do possível, agências de colocação de empregos para os membros da categoria.

 

 

Art. 3° - SÃO DEVERES DO SINDICATO

a) Pugnar pela democracia, justiça social e liberdade fundamental do homem;

b) Manter serviços de assistência judiciária para os associados e, na justiça do trabalho para os integrantes da categoria;

c) Promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

d) Manter relações com as demais associações de categorias profissionais;

e) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento de todo mundo;

f) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias, para a categoria profissional;

g) Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

h) Promover cursos, seminários, estudos, pesquisas, conferências e congressos para a atualização profissional e discussão de assuntos de interesse da categoria, bem como, da comunidade agropecuária catarinense.

 

 

Art. 4° - SÃO CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO:

a) Observância das leis e dos princípios morais;

b) Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregados remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;

c) Manter na sede do Sindicato um livro de registro de Associados, autenticados, pelo presidente da Entidade do qual deverá constar, além do nome, data de filiação, estado civil, nacionalidade, profissão ou função, o número e série da respectiva carteira de trabalho e previdência social;

d) Gratuidade de exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, para esse exercício na forma que dispuser o presente Estatuto;

e) Não poderá filiar-se a organizações nacionais e/ou internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença da Assembléia Geral da Categoria, decidida por maioria absoluta dos presentes;

f) Abstenção de quaisquer atividades não previstas em lei e nesse Estatuto, bem como de ceder gratuita ou remuneradamente  a sede, bens, equipamentos e funcionários do Sindicato à pessoas ou Entidades com fins políticos-partidários, raciais ou religiosos.

 

 

Capítulo  II

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5° - A todo indivíduo que pertencer a categoria profissional satisfazendo  as  exigências  deste Estatuto Sindical,  assiste   o direito de ser associado do sindicato, salvo a falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente.

 

Parágrafo Único - Todo associado tem direito a :

a) Tomar parte das decisões, votar e ser votado na forma do presente Estatuto;

b) Utilizar-se das vantagens e serviços prestados pelo Sindicato;

c) Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria e/ou Assembléia, quaisquer questões de interesse social e sugerir medidas que entender conveniente;

d) Requerer, com um mínimo de associados correspondente a 20% (vinte por cento) dos componentes do quadro social, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa, especificando claramente o assunto a ser tratado.

 

Art. 6° - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, para a autoridade competente.

 

Art. 7° - O direito de associação ao Sindicato, se restringe aos integrantes da categoria profissional na base territorial do sindicato.

 

Art. 8° - Perderá os seus direitos, o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade profissional, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego e convocação para prestação de serviço militar obrigatório, em que não perderá os respectivos direitos sindicais, ficando isento de qualquer contribuição.

 

Art. 9° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

a) Pagar suas contribuições sociais nos valores e formas de cobrança fixadas pela Assembléia Geral dos Associados do Sindicato. A referida Assembléia poderá fazer alterações na contribuição social, sempre que se fizer necessário, entrando a mesma em vigor no exercício subsequente a sua aprovação;

b) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;

c) Desempenhar com dignidade o cargo, para o qual for eleito e no qual tenha sido investido;

d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria e perante a sociedade;

e) Não tomar deliberações que interessem a categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

f) Cumprir o presente Estatuto.

 

Parágrafo único - Os sócios não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações do sindicato.

 

Art. 10 - Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e/ou eliminação do quadro social.

 

Parágrafo 1° - Serão suspensos os direitos dos associados que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria do Sindicato e que atrasarem em mais de 3 (três) meses suas mensalidades.

 

Parágrafo 2° - Serão eliminados do quadro social os associados que por má vontade, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos a entidade.

 

Parágrafo 3° - As penalidades serão impostas pela Diretoria Administrativa.

 

Parágrafo 4° - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

 

Parágrafo 5° - Da penalidade imposta caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação para a Assembléia Geral, que deverá ser convocada, para esse fim, que decidirá em última instância.

 

Art. 11 - Os associados que tenham sido eliminados e/ou suspensos do quadro social, poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, que deverá ser convocada para esse fim, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento das mensalidades.

 

Parágrafo Único - Especificamente, no caso de atraso de mensalidade a suspensão e a recuperação dos direitos sociais, dar-se-á automaticamente, sem a necessária notificação da Diretoria ou solicitação formal do associado.

 

 

Capítulo  III

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO

 

Art. 12 - São órgãos do Sindicato:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Administrativa;

c) Diretoria Executiva;

d) Conselho Fiscal;

e) Delegação Federativa;

 

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 13 - As Assembléias Gerais serão soberanas nas resoluções não contrárias a lei e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria simples (50% + 1) de votos em relação aos associados presentes em pleno exercício de seus direitos, salvo nos casos específicos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo 1° - As mesmas serão realizadas em primeira convocação com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos associados em pleno exercício de seus direitos e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, salvo casos específicos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo 2° - A Convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em jornal de circulação estadual e fixado na sede do Sindicato, salvo as situações específicas previstas neste Estatuto.

 

Parágrafo 3° - Além das providências exigidas no parágrafo anterior, deverá a diretoria divulgar ao máximo a realização das mesmas.

 

Art. 14 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias observadas as prescrições anteriores.

a) Quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria Administrativa e/ou Executiva, bem como o Conselho Fiscal julgar necessário;

b) A requerimento dos associados, em número mínimo de 20% (vinte por cento) destes, em pleno gozo de seus direitos sindicais os quais especificarão, pormenorizando os motivos da convocação, podendo versar, unicamente, sobre o assunto que deu origem a convocação.

 

Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal nos assuntos pertinentes a este, ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua convocação dentro de 10 (dez) dias, a contar da entrada do requerimento na secretaria do Sindicato.

 

Parágrafo 1° - Deverá comparecer a respectiva Assembléia, sob pena de nulidade da mesma, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram.

 

Parágrafo 2° - Na falta de convocação pelo Presidente, fa-la-ão, espirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

 

Art. 16 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para os quais foram especificamente convocados.

 

 

Art. 17 - Realizar-se-á, anualmente, no primeiro trimestre, a Assembléia Geral Ordinária,  para  apreciar  a  prestação  de  contas  e relatório de atividades do ano anterior da  Diretoria do Sindicato, aprovação do orçamento anual de receitas e despesas e plano de trabalho para o exercício, e outros assuntos de interesse da categoria previsto no Edital ou inscritos pela Assembléia.

 

Parágrafo Único - Nos anos que coincidir com a posse da nova Diretoria eleita, a mesma deverá ser realizada antes do final do mandato da atual diretoria.

 

 

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 18 -A Diretoria Administrativa do Sindicato é composta pelos seguintes Diretores: Um Presidente, um primeiro e um segundo Vice-Presidente, por um primeiro e um segundo Secretário, por um primeiro e um segundo Tesoureiro e por 24 (vinte e quatro) Diretores Regionais eleitos juntamente com igual número de suplentes associados do Sindicato, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se reeleições.

 

Parágrafo Único - Os Diretores Regionais citados no caput deste artigo serão eleitos por Diretoria Regional nas 24 (vinte e quatro) sub-sedes do Sindicato sendo um efetivo e um suplente por Diretoria Regional.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 19 - A Diretoria Executiva, órgão essencialmente executivo e de representação do Sindicato, será composta de: Presidente, primeiro Vice-Presidente, segundo Vice-Presidente, primeiro Secretário, segundo Secretário, primeiro Tesoureiro, segundo Tesoureiro e 07 (sete) Suplentes.

 

Parágrafo 1° - Os cargos vacantes da Diretoria serão preenchidos pelos seus substitutos imediatos e estes pelos suplentes por ordem de menção na chapa eleita.

 

Parágrafo 2° - Sempre que o número de suplentes tornar-se inferior a 1/3 (um terço) dos Diretores Efetivos, na primeira Assembléia posterior a vacância, serão eleitos, pela Assembléia, o número de suplentes faltantes para cumprir o mandato da atual Diretoria.

 

Parágrafo 3° - A eleição prevista no parágrafo anterior deverá constar do Edital de Convocação da referida Assembléia. Os candidatos deverão preencher os requisitos das eleições normais e as candidaturas serão apresentadas pela diretoria sob forma de chapa, ressalvando-se o direito de qualquer associado apresentar chapa com candidaturas até o início da discussão do item da ordem do dia do referido Edital, sendo a votação secreta conduzida e apurada, no local, por 02 (dois) associados indicados pela Assembléia.

 

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 20 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros, eleitos juntamente com igual número de suplentes, na forma deste Estatuto com mandato de 3 (três anos), permitida reeleição, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial, devendo emitir parecer sobre os balanços trimestrais e anual, bem como, o orçamento da entidade.

 

 

 

DA DELEGAÇÃO FEDERATIVA

 

Art. 21 - Os delegados representantes junto a Federação da categoria serão em número de 2 (dois) Delegados Efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo eleitos juntamente com a Diretoria e Conselho Fiscal, com o mandato de 3 (três) anos, permitido reeleição. Competindo-lhes representar o Sindicato junto a Federação.

 

Parágrafo 1° - Compete ao Presidente do Sindicato credenciar junto a Federação, os Delegados que participarão das respectivas reuniões do Conselho de Representantes da mesma.

 

Parágrafo 2° - Os Delegados Representantes serão eleitos necessariamente, dentre os membros da Diretoria Executiva.

 

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 22 - Compete a Assembléia Geral funcionar como órgão deliberativo máximo da entidade sendo convocadas e instaladas na forma prevista neste Estatuto e não contrárias a legislação vigente.

 

Art. 23 -  Compete a Diretoria Administrativa:

a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

b) Promover o bem estar geral dos associados, da categoria e dos trabalhadores em geral;

c) Elaborar regulamentos, regimentos internos e normas da rotina administrativa e dos serviços prestados pela entidade em consonância com o Estatuto, Legislação e Deliberação da Assembléia Geral;

d) Estudar a viabilidade, planejar e executar planos de orientação e educação sindical, congressos, seminários e encontros dos dirigentes e associados e/ou membros da categoria;

e) Criar órgãos, serviços e departamentos para a execução de trabalhos da entidade, da secretaria, tesouraria e diretorias regionais;

f) Aplicar as penalidades previstas em lei e neste Estatuto;

g) Deliberar sobre planos de trabalho e tarefas ligadas a organização administrativa e fixar critérios de ações quanto a situação do quadro social, ação do Sindicato e Diretorias Regionais;

h) Deliberar quanto à compra, venda e alienação de bens móveis e recursos financeiros bem como admitir e demitir empregados, estagiários e/ou bolsistas fixando suas remunerações;

i) Fixar remuneração e/ou gratificação de dirigentes na forma prevista neste Estatuto;

j) Deliberar pela convocação e fixação da data e horário de votação das eleições gerais do Sindicato, bem como estabelecer o local da comissão apuradora e as pessoas que a irão compor;

l) Delegar poderes para a Diretoria Executiva encaminhar procedimentos e ações para melhor andamento dos trabalhos.

 

Parágrafo 1° - As deliberações da Diretoria Administrativa serão tomadas em reuniões com a presença de no mínimo, metade dos Diretores, deliberando sempre por maioria simples, sendo que o Presidente só vota em caso de empate.

 

Parágrafo 2° - A convocação será feita por edital afixado na sede do Sindicato e distribuído aos diretores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo 3° - A convocação será feita pelo Presidente, pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, pela maioria dos membros da Diretoria Administrativa e pela maioria dos Conselheiros Fiscais em assuntos pertinentes a situação financeira e/ou patrimonial.

 

Parágrafo 4° - Os responsáveis pela convocação assinam o edital que deverá detalhar os assuntos da ordem do dia que se restringirá aos assuntos propostos, independente da manifestação ou presença do Presidente, no caso do mesmo omitir-se perante as argumentações dos demais Diretores.

 

Art. 24 - Compete a Diretoria Executiva funcionar como órgão executivo do Sindicato tendo seus Diretores papéis e funções específicas constantes deste Estatuto.

 

Parágrafo 1° - Os membros da Diretoria Executiva, em maioria, poderão convocar reunião da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal sem oposição do Presidente.

 

Parágrafo 2° - Os membros da Diretoria Executiva, poderão reunir-se sempre que julgarem necessário para melhor executar tarefas ou buscar providências de interesse da entidade e da categoria.

 

Parágrafo 3° - A convocação será feita pelo Presidente ou por 03 (três) Diretores efetivos e as deliberações serão válidas se atingindo o quorum mínimo de 04 (quatro) Diretores, decidindo-se por maioria simples. O Presidente só votará em caso de empate.

 

Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal analisar as contas, orçamentos e variação patrimonial da entidade, emitindo os respectivos pareceres para a Assembléia e/ou Diretoria Administrativa.

 

Parágrafo 1°    -    Os  Conselheiros  Fiscais  reunir-se-ão, ordinariamente, para apreciar os balancetes trimestrais no trimestre civil subsequente e, para apreciar além do balancete do 4° (quarto) trimestre, o balanço anual, o orçamento do exercício e a variação patrimonial antes da realização da Assembléia Geral Ordinária e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

 

Parágrafo 2° - A convocação será feita por edital distribuído aos conselheiros e afixado na sede do Sindicato com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, constando do mesmo os assuntos da ordem do dia.

 

Parágrafo 3° - A convocação será feita pelo Presidente, maioria da Diretoria Executiva, maioria da Diretoria Administrativa e por qualquer um dos conselheiros efetivos, que assinará o referido edital, versando sobre a ordem do dia específica.

 

Art. 26 - Compete a Delegação Federativa representar o Sindicato junto a Federação da categoria.

 

Art. 27 - AO PRESIDENTE COMPETE :

a) Representar o Sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;

b) Convocar as reuniões da Diretoria Administrativa e/ou Executiva, do Conselho Fiscal e as Assembléias Gerais e Regionais, presidindo-as e/ou instalando-as;

c) Assinar atas das sessões e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

d) Autorizar o pagamento de despesas e movimentar com o tesoureiro as contas bancárias, assinando cheques, balanços e outros documentos pertencentes à administração do Sindicato;

e) Nomear os empregados e fixar as suas remunerações consoantes com as deliberações da Diretoria Administrativa;

f) Administrar o Sindicato, delegando tarefas que entenda necessárias;

g) Convocar eleições gerais do Sindicato conforme deliberação da Diretoria Administrativa.

 

Art. 28 - AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE COMPETE :

a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;

 

b) Exercer na Diretoria os encargos que por esta ou pelo Presidente lhes for atribuído.

 

Art. 29 - AO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE COMPETE :

a) Substituir o primeiro Vice-Presidente ou o Presidente nos impedimentos de ambos;

 

b) Exercer na Diretoria os encargos que por esta ou pelo Presidente lhes for atribuído;

 

Art. 30 - AO PRIMEIRO SECRETÁRIO COMPETE :

a) Elaborar relatórios e planos de atividades de acordo com as deliberações da diretoria;

b) Secretariar as reuniões e Assembléias Gerais;

c) Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, conforme deliberações deste Estatuto;

d) Preparar as correspondências do Sindicato;

e) Ter sob a sua guarda os arquivos, zelando pelo expediente;

f) Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais, nas respectivas;

g) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria;

h) Expedir certidões;

i) Exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria e/ou pelo Presidente.

 

Art. 31 - AO SEGUNDO SECRETÁRIO COMPETE :

a) Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos;

b) Auxiliar o primeiro Secretário em tudo que for relativo ao serviço de secretaria;

c) Exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria ou pelo Presidente.

 

Art. 32 - AO PRIMEIRO TESOUREIRO COMPETE :

a) Ter sob sua  responsabilidade, na sede do Sindicato os papéis de crédito, documentos, bens e valores da tesouraria;

b) Assinar e endossar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos para efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;

d) Elaborar, juntamente com o Presidente, o orçamento do Sindicato;

e) Apresentar a Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Assembléia balancetes trimestrais e um balanço anual, bem como balanço patrimonial e o orçamento anual;

f) Depositar o dinheiro do Sindicato nas contas correntes mantidas na rede bancária, de acordo com as conveniências da entidade sindical.

 

Art. 33 - AO SEGUNDO TESOUREIRO COMPETE :

a) Substituir o primeiro tesoureiro, em seus impedimentos;

b) Cooperar com o primeiro tesoureiro nas atividades da tesouraria;

c) Exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria ou pelo Presidente.

 

Art. 34 - AOS DIRETORES REGIONAIS COMPETE :

a) Representar a categoria sempre que necessário, e por delegação da Diretoria Administrativa ou do Presidente, nos municípios de influência das sub-sedes do Sindicato;

b) Exercer outras funções e encargos atribuídos pela Diretoria ou pelo Presidente da Entidade;

c) Deliberar em todas as questões referentes ao Sindicato nas reuniões da Diretoria Administrativa, convocadas de acordo com este Estatuto;

d) Coordenar trabalhos, reuniões e Assembléias na sub-sede ou Diretoria Regional;

e) Convocar, por edital distribuídos aos associados e afixados em locais públicos, as Assembléias na Diretoria Regional para tratar de assuntos específicos da mesma, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

 

Capítulo  IV

 

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 35 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;

d) Mudança de profissão não enquadrada no plano deste Sindicato;

e) Abandono do cargo para o qual foi eleito.

 

Parágrafo 1° - A perda do mandato será apreciada pela Diretoria Administrativa que deliberará, julgando-se competente, ou convocará Assembléia específica para este fim.

 

Parágrafo 2° - Toda suspensão ou perda de cargo administrativo ou do Conselho Fiscal, deverá ser precedida de notificação que assegure, pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma do presente Estatuto.

 

Art. 36 - Na hipótese da perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe este Estatuto, sempre considerando o primeiro Suplente da área vaga.

 

Art. 37 - A convocação dos Suplentes, quer para o Conselho Fiscal ou Diretoria, compete ao Presidente, ou o seu substituto legal e obedecerá a ordem de suplência mencionada na chapa eleita, por área de ação do Sindicato.

 

Art. 38 - Havendo renúncia ou desistência de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

 

Parágrafo 1° - Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes por área que ocuparão os últimos cargos.

 

Parágrafo 2° - As renúncias serão comunicadas, por escrito ao Presidente do Sindicato.

 

Parágrafo 3° - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será notificado, igualmente por escrito, ao substituto legal, que dentro de 05 (cinco) dias, reunirá a Diretoria Executiva para a ciência do ocorrido e encaminhar as providências previstas neste Estatuto.

 

Art. 39 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver suplentes necessários, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que constitua uma junta governativa provisória.

 

Art. 40 - A junta governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias para realização de novas eleições, para a investidura dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, de conformidade com este Estatuto e/ou outras normas em vigor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Parágrafo Único - A nova Diretoria, neste caso, terá mandato integral.

 

Art. 41 - No caso de abandono de cargo ou renúncia processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado ou renunciado ao cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos subsequentes ao abandono.

 

Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou 6 (seis) alternadas, respectivamente. A justificativa terá que ser perante a Diretoria Administrativa.

 

Art. 42 - Ocorrendo falecimento do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sua substituição proceder-se-á de conformidade com o presente Estatuto Social.

 

 

Capítulo  V

 

GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 43 - À DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES

a) Fazer organizar por contabilista legalmente habilitado e submeter à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal,  a  prestação  de  contas  do exercício  anterior ,  a variação patrimonial e a proposta de orçamento da receita e despesas para o exercício, observadas as normas em vigor;

b) Fazer organizar e submeter ao parecer do Conselho Fiscal os balancetes trimestrais, no trimestre civil imediatamente posterior;

c) Cópias dos balancetes trimestrais, bem como do balanço anual e orçamento, deverão ser encaminhados a todos os Diretores Efetivos e Suplentes e publicados nos órgãos de divulgação da entidade;

d) Instruir e arbitrar valores para custeio das despesas pessoais e com uso de veículos, de Diretores, Conselheiros, Associados e Prepostos do Sindicato quando a serviço da entidade;

e) Fixar remunerações aos Diretores do Sindicato quando estes se afastarem de suas atividades profissionais sem o pagamento de suas remunerações pelo empregador, podendo a mesma exceder em apenas 50% (cinquenta por cento) do valor que vinha recebendo;

f)   Fixar gratificação ao Diretor afastado de sua atividade profissional quando o empregador lhe pagar os salários, em situações especiais, não podendo a mesma exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração recebida pelo Diretor;

g) Estabelecer valores em dinheiro que constituir-se-ão em limites ao tesoureiro para ter consigo e na sede do Sindicato ou delegar responsabilidade a prepostos.

 

 

Capítulo  VI

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

Art. 44 - CONSTITUI O PATRIMÔNIO DO SINDICATO:

a) As contribuições daqueles que participam da categoria representada, tais como: Contribuições Confederativas, Taxa Assistencial, Reversão Salarial e outras contribuições de ordem legal;

b) As contribuições dos associados;

c) As doações e legados;

d) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

e) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

f) As multas e outras rendas eventuais.

 

Art. 45 - As despesas do Sindicato correrão pelas rúbricas estabelecidas e aprovadas pela Assembléia Geral, quando da aprovação do orçamento anual.

 

Art. 46 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possui, compete a Diretoria Administrativa.

 

Art. 47 - Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral reunida com presença da maioria simples dos associados, com direito a voto, em primeira convocação ou, em segunda, 1 (uma) hora após, com quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais e a deliberação só terá validade com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes, por escrutíneo secreto.

 

Parágrafo 1° - A venda de imóveis será efetuada pela Diretoria Executiva após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública com edital publicado em jornal de circulação estadual com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo 2° - O Conselho Fiscal será consultado sobre a venda e emitirá parecer a Assembléia, bem como poderá acompanhar as propostas e a venda.

 

Art. 48 - Os atos que importem em dilapidação do patrimônio do Sindicato, são equiparados ao crime de peculato julgado e punido de acordo com a legislação penal.

 

Art. 49 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, em convocação única para esse fim e com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos associados quites. Pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, o patrimônio do Sindicato será destinado à entidade reconhecidamente de fins não econômicos que a Assembléia Geral de dissolução vier a selecionar, por maioria absoluta 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

 

Parágrafo Único - Não serão admitidas decisões que não sejam pelo “quorum” supra referido, para os fins de dissolução do Sindicato.

 

 

Capítulo  VII

 

DO PLEITO ELEITORAL

 

Art. 50 - As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Federativa, membros efetivos e suplentes serão realizadas conforme este Estatuto, e no prazo limite de até 60 (sessenta dias) antes do término do mandato atual da diretoria.

 

Art. 51 - O voto é facultativo, sendo secreto e por chapa com o uso de cédula única.

 

Art. 52 - A convocação das eleições será feita pelo Presidente, após deliberação da Diretoria Administrativa do Sindicato, através de edital, afixado na sede, com o aviso resumido publicado em jornal de circulação estadual e divulgado nos órgãos de comunicação da entidade, o qual constará :

a) Data, local e horário e/ou período da votação;

b) Prazo para o registro de chapas, com horário de funcionamento da secretaria e endereço da sede do Sindicato.

 

Parágrafo Único - A convocação deverá ser feita com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato e preceder a eleição no mínimo em 30 (trinta) dias.

 

Art. 53 - O prazo para registro de chapas, será de 10 (dez) dias da data da publicação do Aviso Resumido do Edital, conforme o artigo anterior deste Estatuto.

 

Art. 54 - As chapas deverão ser registradas na secretaria do sindicato através de requerimento em 02 (duas) vias assinadas por quaisquer dos candidatos da mesma, endereçados ao Presidente, seguido da nominata das candidaturas que a compõe, discriminando os componentes da Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa, Delegação Federativa e Conselho Fiscal, Membros Efetivos e Suplentes além da ficha individual de qualificação dos candidatos, assinados pelos mesmos, declarando sob as penas da Lei que:

a) Reside na base do Sindicato;

b) É maior de 18 (dezoito) anos;

c) Que conta com, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício profissional nos últimos 36 (trinta e seis) meses e que está filiado ao Sindicato no mínimo a 06 (seis) meses;

d) Está em dia com suas mensalidades sociais;

e) É candidato apenas na presente chapa, salvo os casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único - O Sindicato, através da secretaria, fornecerá recibo ao requerente e lavrará a ata com o registro da chapa em livro específico.

 

Art. 55 - O Presidente indeferirá o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes a todos os cargos ou que não esteja acompanhada dos documentos exigidos no artigo anterior do presente Estatuto.

 

Parágrafo 1° - Havendo irregularidade na documentação e/ou situação de candidatos a recusa atingirá apenas os membros, cabendo ao requerente o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir do despacho do presidente, para sanar a carência documental ou substituir os candidatos.

 

Parágrafo 2° - As condições de elegibilidade dos candidatos deverão sub-existir até o pleito.

 

Art. 56 - Nos 05 (cinco) dias subsequentes ao encerramento do prazo para registro das chapas a secretaria providenciará :

a) Ata de encerramento da inscrição das chapas no livro onde as mesmas foram registradas denominando-as “única” ou sequencial na ordem na ordem que foram inscritas;

b) Confecção das cédulas em número suficiente aos associados em condições de votar;

c) Publicação em jornal de circulação estadual, o número das chapas escritas regularmente, com as respectivas nominatas;

d) Fornecimento de lista nominal dos associados em condições de votar, por Diretoria Regional, aos representantes das chapas inscritas, desde que requeridas;

e) Comunicação das candidaturas as empresas empregadoras dos candidatos no prazo máximo de 02 (dois) dias.

 

Art. 57 - Votarão os associados que:

a) Tiverem pago suas mensalidades até 03 (três) meses antes da eleição;

b) Forem maiores de 16 (dezesseis) anos;

c) Estiverem em pleno gozo de seus direitos sindicais.

 

Art. 58 - Poderão candidatar-se os associados que:

a) Estiverem em dia com suas mensalidades no mínimo 03 (três) meses antes da eleição;

b) Tiverem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

c) Residem e exerçam a profissão na base territorial do sindicato;

d) Estejam associados no mínimo a 06 (seis) meses no sindicato e nos últimos 36 (trinta e seis) meses tenham exercido a profissão, comprovadamente, por 02 (dois) anos no mínimo;

e) Candidate-se por uma única chapa.

 

Parágrafo Único - Só é permitido o associado a candidatar-se, em mais de uma chapa, em cargos de Diretorias Regionais efetivos e suplentes, exclusivamente, nos mesmos.

 

Art. 59 - A coordenação do processo eleitoral caberá a Diretoria Executiva e as dúvidas, impugnações e recursos serão decididas pela mesma que poderá levar o caso a Diretoria Administrativa, e esta, a Assembléia, cabendo sempre recurso à autoridade competente na forma da Lei.

Art. 60 - A votação será secreta, por chapa, com adoção de cédula única, com voto direto sendo instaladas 22 (vinte e duas) urnas, uma em cada Diretoria Regional nas sub-sedes do Sindicato ou em sua área de abrangência.

 

Parágrafo único - O associado votará na Diretoria Regional que estiver filiado mediante apresentação de qualquer documento de identificação e poderá votar, em trânsito, em qualquer urna das demais Diretorias Regionais mediante apresentação da carteirinha de associado do Sindicato junto a outro documento de identificação, através do voto em separado.

 

Art. 61 - Em cada Diretoria Regional, onde funcionará a urna será instalada uma mesa coletora de votos, composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários indicados pelos Diretores Regionais e designados por portaria, pelo Presidente do Sindicato, vedada participação dos candidatos e dos Diretores do Sindicato.

 

Art. 62 - A referida mesa lavrará ata relatando as ocorrências da votação e via correio (sedex) enviará a comissão apuradora as urnas e todo o material de pleito no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a votação.

 

Art. 63 - Cada chapa, regularmente inscrita, poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos de votação, a guarda das urnas e apuração, vedado aos candidatos e aos dirigentes do Sindicato.

 

Art. 64 - O Sindicato fornecerá todo o material necessário a votação para as mesas coletoras de votos e a comissão apuradora para seu trabalho, bem como, através de resolução, a diretoria executiva baixará normas e instruções para o perfeito entendimento e aplicação do disposto neste estatuto a respeito do pleito.

 

DA APURAÇÃO

 

Art. 65 - A apuração das eleições será feita por uma comissão apuradora, indicada pela Diretoria Administrativa e designada através de portaria do Presidente composta de:

a) Um presidente;

b) Um secretário;

c) Dois escrutinadores.

 

Parágrafo Único - É vedada a indicação dos candidatos e Diretores do Sindicato.

 

Art. 66 - O local de funcionamento da comissão apuradora será a sede do Sindicato e seu endereço deverá ser divulgado e comunicado as mesas coletoras de voto, as chapas inscritas e aos fiscais das mesmas.

 

Art. 67 - As urnas com os votos, as folhas de votação, material de voto em separados e ata da votação serão recebidas pela comissão apuradora via correios (sedex) ou entregue pessoalmente pelos membros das mesas coletoras até 05 (cinco) dias após a realização da eleição.

 

Art. 68 - No 6° (sexto) dia após a eleição, a mesma comissão apuradora funcionará na sua sede, em sessão pública, instalada às 9:00 (nove) horas onde procederá a apuração dos votos e proclamará o resultado do pleito, devendo observar o seguinte:

a) A inviolabilidade das urnas;

b) Verificará as atas de votação, a relação dos votantes e a listagem dos votos em separado;

c) Abrirá as urnas e contará os votos bem como decidirá pela validade, ou não, dos votos em separados, por urnas instaladas nas Diretorias Regionais do Sindicato;

d) Elaborará um quadro demonstrativo da votação em toda a base do Sindicato por Diretoria Regional;

e) Proclamará o resultado da eleição;

f) O secretário elaborará ata fidedigna dos fatos ocorridos na apuração devendo a mesma ser assinada pelos demais membros da comissão e pelos fiscais das chapas;

g) Declarará eleitos os candidatos da chapa vencedora;

h) Entregará todo o material a Diretoria do Sindicato.

 

Art. 69 - Contadas as cédulas das urnas, o Presidente verificará se o número coincide com o da listagem de votantes e o total registrado na ata.

 

Parágrafo 1° - Se o número de cédulas for igual ao número de votantes constante na lista de votação, far-se-á a devida apuração.

 

Parágrafo 2° - Se o número de cédulas for inferior ao número de votantes da lista de votação, far-se-á uma verificação pela listagem de votação se não houve erro no preenchimento da ata e se constatada a irregularidade na urna, a mesma será anulada, caso contrário, será apurada e computados os votos a cada chapa.

 

Parágrafo 3° - Se o número de cédulas for superior ao de votantes constantes na lista de votação, far-se-á a verificação pela listagem de votação, se não houver erro no ato de preenchimento da ata e, se for constatada a irregularidade na urna, a mesma será considerada nula. Caso contrário, será apurada e computada os votos á cada chapa, descontando a diferença da chapa mais votada, desde que a diferença entre elas seja menor que a diferença dos votos.

 

Parágrafo 4° - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor ou mesmo tendo este assinalado duas ou mais chapa, o voto será considerado nulo.

 

Art. 70 - Sempre que houver protesto fundamentado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, estas deverão ser conservadas em invólucros lacrados que acompanhará o processo eleitoral, até o resultado final.

 

Parágrafo 1° - Havendo protesto na contagem de votos, ficarão as cédulas guardadas até ser proclamado o resultado final e por medida de cautela, serão guardadas a cargo do Presidente em exercício, por mais 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado.

 

Parágrafo 2° - Não havendo protesto na contagem de votos, assim mesmo, por medida de cautela, o Presidente em exercício, conservará guardadas e lacradas as cédulas de votação, por mais 30 (trinta) dias a contar da eleição.

 

Art. 71 - Assiste aos candidatos de chapas registradas, através de qualquer um dos elementos da mesma, o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente a apuração, devendo o mesmo ser ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob a forma escrita, sob pena, se assim não fizer, de não se tomar conhecimento do protesto.

 

 

Capítulo   VIII

 

DOS PROTESTOS E RECURSOS

 

ART. 72 - Os protestos na apuração, que puderem ser impeditivos, serão formulados, sempre por escrito, perante a mesa apuradora, por integrantes da chapa.

 

Art. 73 - Qualquer protesto formulado durante a assembléia apuradora ou recursos interpostos dentro de 08 (oito) dias após a data da apuração será decidido pela comissão apuradora, cabendo recursos ao poder Judiciário, quando se trata da irregularidade na apuração ou relacionado com o processo de apuração.

 

Parágrafo Único - O prazo para a comissão proferir sua decisão, é de 10 (dez) dias, á contar de recebimento do protesto ou recurso.

 

Art. 74 - Compete ao Presidente do Sindicato em exercício, dentro de 20 (vinte) dias, após a data de realização do pleito, dar publicidade do resultado da eleição.

 

DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 75 - A impugnação de candidaturas, poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação por edital interno afixado na sede do Sindicato da relação das chapas registradas, devendo ser apresentada por qualquer membro das chapas registradas, em petição fundamentada, dirigida ao Presidente do Sindicato.

 

 

Art. 76 - O Presidente do Sindicato, deverá cientificar, dentro de quarenta e oito (48) horas, o candidato impugnado e este terá igual prazo para apresentar contra-razões.

 

Art. 77 - Instruído o processo em quarenta e oito (48) horas, prazo legal para tanto, o Presidente do Sindicato, no prazo de 03 (três) dias, convocará a Diretoria Executiva que decidirá a controvérsia em decisão fundamentada.

 

Parágrafo Único - Contra esta decisão, caberá recurso, sem efeito suspensivo para a Diretoria Administrativa, dentro de 05 (cinco) dias da comunicação aos interessados.

 

 

DOS RECURSOS

 

Art. 78 - O recurso dirigido ao Presidente do Sindicato, será interposto no prazo de 08 (oito) dias, à contar da data das eleições, por qualquer membro de chapa, devendo ser entregue em 2 (duas) vias, na secretaria da entidade.

 

Art. 79 - Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente do Sindicato, notificar ao recorrido para, em 08 (oito) dias, apresentar contra-razões.

 

Art. 80 - Se o recurso versar sobre impugnações, ou inelegibilidades de algum candidato, não implicará na suspensão da posse dos demais membros eleitos, reservando-se a vaga para ele, no caso de improvimento ou para o suplente, no caso do provimento.

 

 

Capítulo  IX

 

I – DAS NULIDADES

 

Art. 81 - São motivos de nulidades:

 

A – DO PROCESSO ELEITORAL

 

a) Quando a eleição for realizada em data, hora ou locais diferentes dos designados no edital, em desacordo com este estatuto ou quando encerrada antes da hora previamente determinada;

b) Quando não forem observadas as determinações do regulamento eleitoral, deste estatuto;

c) Quando for infringido o sigilo do voto, por qualquer artifício, que comprometa o resultado do pleito;

d) Quando, comprovadamente, se verificar coação ou qualquer outro motivo que possa desviar a vontade do eleitor.

 

B – DA URNA

 

a) Quando a urna de votação for entregue sem os documentos eleitorais correspondentes;

b) Quando votar eleitor alheio á categoria profissional;

c) Quando na secção a que corresponde a urna, for verificado fraude ou coação de eleitores.

 

C – DO VOTO

 

a) Quando a sobrecarta tiver mais de uma (01) cédula de votação;

b) Quando a cédula contiver nome que não conste das chapas registradas;

c) Quando a cédula não observar as disposições a respeito de sua confecção ou contiver marcas.

 

Parágrafo Único -  Quando a anulação de uma secção eleitoral (urna) puder influir no resultado final do pleito, será realizada eleição suplementar, em que somente poderão votar os eleitores inscritos na lista da urna anulada.

 

 

II – DOS ATOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 82 - Incumbe ao Presidente do Sindicato, organizar o processo de eleição, anexando-lhe os exemplares dos jornais que publicaram os editais previstos neste Estatuto.

 

Art. 83 - Constituem peças essenciais do processo eleitoral:

a) Exemplares da folha dos jornais que publicou os editais previstos e por ordem cronológica de publicação ou cópias autenticadas;

b) Os requerimentos de registros de chapas e seus anexos;

c) As folhas de votantes;

d) Os expedientes de constituição das mesas eleitorais;

e) Ata geral dos trabalhos eleitorais e seus anexos.

 

Art. 84 - Esgotado o prazo previsto no Art. 78 deste Estatuto, sem que tenha sido apresentado qualquer protesto ou recurso, deverá o Presidente do Sindicato, após fazer comunicações de direito, arquivar o processo eleitoral na secretaria do Sindicato onde deverá ser conservado por prazo nunca inferior a 05 (cinco) anos.

 

Art. 85 - Incumbe ao Presidente do Sindicato, até quarenta e oito (48:00) horas após proclamado o resultado da eleição providenciar a publicação, dos nomes dos eleitos e suas respectivas funções.

 

Art. 86 - Realizada a eleição para Delegados Representantes do Sindicato junto a Federação ou qualquer outro órgão, o Presidente do Sindicato, deverá comunicar a Federação a que está filiado, os nomes dos eleitos, efetivos e suplentes.

 

 

 

CAPITULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 87 - As chapas inscritas poderão indicar, por escrito a comissão apuradora, fiscais para acompanhar o recebimento e guarda do material de votação, bem como dos trabalhos de apuração, devendo assinar a ata respectiva.

 

Parágrafo Único - Apenas um fiscal por chapa, poderá desempenhar suas funções, junto a comissão apuradora, independente de quantos cada chapa tenha indicado.

 

Art. 88 - O Sindicato colocará funcionários a disposição da comissão apuradora para assessorá-la em seus trabalhos.

 

Art. 89  -  O Sindicato até quarenta e oito (48:00) horas após a apuração deverá publicar o resultado das eleições em jornal de circulação estadual, através de edital afixado em sua sede e divulgado nos meios de comunicação da entidade, bem como comunicará aos empregadores dos candidatos eleitos, suas respectivas eleições.

 

Art. 90 - Os eleitos serão empossados ao término do mandato da atual Diretoria, em solenidade, na qual assumirão o compromisso solene e por escrito através de registro em livro específico de assumir o cargo e respeitar seu exercício perante o Estatuto e a legislação vigente.

 

Art. 91 - Se por motivo de candidatura a mandatos no executivo ou legislativo a nível Federal, Estadual ou Municipal quaisquer dos Eleitos não puderem exercer o cargo no Sindicato, sua posse não será impedida, devendo imediatamente licenciar-se do cargo enquanto perdurar o impedimento.

 

Art. 92 - Os Diretores Regionais eleitos que venham a afastarem-se do cargo serão substituídos por outros a serem eleitos pelos associados de sua base, ou seja, na Diretoria Regional respectiva, da seguinte forma:

a) – Vagando o cargo do Diretor Efetivo o Suplente o substitui, automaticamente;

b) – A eleição para Suplente e/ou ambos deverá ser convocada pelo Presidente do Sindicato, após a vacância do cargo;

c) – A convocação será por edital afixado na sede do Sindicato, publicado em jornal de circulação estadual e divulgado na abrangência da sub-sede através da distribuição do edital aos associados e afixação em locais públicos com antecedência mínima de 08 (oito) dias da eleição;

d) – As condições dos eleitores e candidatos observa o disposto neste Estatuto para as eleições normais de renovação da Diretoria;

e) – As eleições acontecerão em assembléia e a votação será coordenada e apurada por 02 (dois) associados indicado pela assembléia, através de voto secreto, a indicação não poderá recair nos candidatos e atuais Diretores do Sindicato;

f) – A assembléia da eleição na Diretoria Regional deverá ser instalada pelo Presidente do Sindicato ou outro Diretor, por ele designado, em convocação única;

g) – As candidaturas serão apresentadas no início dos trabalhos por qualquer associado e o Sindicato deve providenciar cédulas, folha de votação e a respectiva ata;

h) – A votação é secreta, com voto por chapa e facultativo, devendo apurar-se e proclamar-se o resultado declarando-se eleitos o(s) candidato(s) da chapa vencedora seguindo-se a posse dos eleitos;

i) – O Sindicato comunicará, até 48:00 (quarenta e oito) horas após o pleito, a eleição do empregado á respectiva empresa;

j) – O mandato dos eleitos, nas eleições complementares, será igual ao mandato restante da Diretoria em Exercício.

 

Art. 93 - Serão tomadas por escrutíneo secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) – Eleição de associados para representação da categoria;

b) – Alienação e/ou venda de bens imóveis;

c) – Dissolução da entidade;

d) – Julgamento de atos da Diretoria relativo a penalidades impostas aos associados;

e) – Pronunciamento sobre relação trabalhista e propostas para acordos e/ou convenções e/ou dissídios.

 

Art. 94 - Os Diretores e/ou Conselheiros que concorrerem a cargos eletivos no Executivo e Legislativo a nível municipal, estadual e federal deverão licenciar-se dos cargos que ocupam no Sindicato ao oficializarem suas candidaturas até a divulgação do resultado das eleições ou pelo prazo estabelecido pela legislação eleitoral.

 

Parágrafo 1° - Por outros motivos, que não o previsto no caput deste artigo, só serão permitidos licenciamentos por prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias, mediante requerimento do interessado ao Presidente. O pedido de prorrogação do prazo ou de novo licenciamento deverá, obrigatoriamente, ser submetido à aprovação pela Diretoria Administrativa;

 

Parágrafo 2° - O Presidente, através de portaria, comunicará o licenciamento e convocará o respectivo substituto para ocupar o cargo por igual período. Ao cessar o licenciamento, nova portaria restabelecerá o retorno do titular.

 

Parágrafo 3° - No caso de licença do Presidente e/ou do 1° tesoureiro, será observado os mesmos prazos e forma de solicitação, sendo que o substituto será empossado perante a Diretoria Executiva e/ou Diretoria Administrativa. A ata da respectiva reunião dará ao substituto, condições legais e estatutárias para responder pelo cargo e pela representação da entidade. Igual procedimento restabelecerá o retorno dos titulares.

 

Art. 95 -  As Diretorias Regionais das 24 (vinte e quatro) Sub-sedes do Sindicato terão área de abrangência nos municípios de sua influencia regulamentada por resolução do Presidente conforme deliberação da Diretoria Administrativa

 

Art. 96 - As Assembléias Gerais na Diretoria Regional serão convocadas por edital afixado em locais públicos e nas empresas em que trabalhem os integrantes da categoria, sempre que possível, e encaminhadas aos associados com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

Parágrafo único - Quando possível, também publicar os editais nos jornais de circulação regional.

 

Art. 97 - As Assembléias nas Diretorias Regionais serão convocadas pelo Diretor Regional ou seu substituto eventual e ainda por 20% (vinte por cento) dos associados da abrangência da mesma.

 

 

Parágrafo 1° - O Diretor Regional deverá, em 05 (cinco) dias, providenciar a convocação da Assembléia conforme requerimento assinado por no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sindicais sendo que após este prazo os requerentes assinarão o edital e tomarão as providências para realização da Assembléia que deliberará, especialmente, sobre a ordem do dia, constante do referido edital.

 

Parágrafo 2° - O Diretor Regional não poderá opor-se e nem sua ausência impedirá a realização da assembléia que será coordenada e secretariada por 02 (dois) associados indicados pelos requerentes.

 

Art. 98 - Cada Diretoria Regional deverá ter um livro para registro das atas e relação de presenças  dos  associados  e   convidados, devendo o mesmo manter-se sob a guarda do Diretor Regional que passará o mesmo aos que o sucederem ao cargo.

 

Art. 99 - O Presidente, a Diretoria e o Conselho Fiscal, nos assuntos pertinentes a estes poderão convocar Assembléia na abrangência da Diretoria Regional, observando o que dispõe este Estatuto sobre a mesma.

 

Art. 100 - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias em 02 (duas) ou mais Diretorias Regionais para deliberar sobre assuntos específicos das mesmas em suas abrangências convocadas na forma dos artigos 13, 14, 15 e 16 e respectivos parágrafos, deste Estatuto.

 

Art. 101 - Serão realizadas Assembléias Gerais e/ou Regionais da categoria para deliberar sobre questões trabalhistas, salariais e decretação e/ou encerramento de greve, convocadas por edital divulgado junto aos integrantes da categoria e publicados em jornal de circulação estadual com antecedência mínima de 02 (dois) dias e de acordo com a legislação vigente.

 

Parágrafo 1° - O Quorum mínimo será de metade mais um dos integrantes da categoria empregados da(s) empresa(s) e/ou orgão(s) patronais em questão, em primeira convocação, ou em segunda convocação 1:00 (uma) hora após,  com qualquer número de presentes.

 

Parágrafo 2° - As decisões serão tomadas por maioria simples (metade mais um) dos presentes, deliberando-se por votação secreta.

 

Parágrafo 3° - As Assembléias referidas no “caput” deste artigo poderão ser realizadas em conjunto com outras categorias profissionais e a votação poderá ser também conjunta, desde que previamente autorizadas pela categoria.

 

Art. 102 - Os prazos constantes do Presente Estatuto, serão computados, excluídos o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, que será, automaticamente, prorrogado para o primeiro (1°) dia útil, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 103 - No caso de anulação das eleições, outras serão realizadas até noventa (90) dias após a publicação do despacho anulatório, permanecendo a Diretoria no exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus integrantes, for responsabilizado pela anulação, caso em que assumirão seus cargos os suplentes.

 

Parágrafo Único - Em caso de demanda judicial, a Diretoria em exercício permanecerá na Administração do Sindicato até trânsito em julgado do Processo Judicial em questão.

 

Art. 104 - Dentro da base territorial do Sindicato a Diretoria Administrativa poderá instituir delegacias, comissões ou grupos de trabalhos para melhor atender os interesses da categoria.

 

Art. 105 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste  Estatuto e na legislação pertinente.

 

Art. 106 - Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear reparação de quaisquer atos infringentes de disposições contidas no presente Estatuto.

 

 

Art. 107 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato, especialmente convocada para este fim e revoga integralmente o estatuto anterior registrado às folhas 252, do Livro A-42 de Pessoas Jurídicas, sob n.º 08943 aos 07 de janeiro de 2004, de acordo com a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 no Registro Civil – Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas – Florianópolis/SC – Centro.

 

Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, a partir da aprovação tomará as providências para registrar, publicar e legitimar o mesmo.

 

Art. 108 Este Estatuto só poderá ser alterado por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada na forma deste, observando-se a presença mínima de 50% (cinquenta por cento mais 1 (hum) dos associados em pleno gozo de seus direitos sindicais em primeira convocação, ou em segunda convocação meia hora depois com a garantia de quórum mínimo de 1/20 (um vinte avos) dos associados,  deliberando-se por maioria simples dos sócios presentes, devendo a Diretoria Executiva providenciar os devidos registros e procedimentos legais.

 

Art. 109 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Sindicato.

 

 

Catanduvas/SC, 24 de novembro de 2012.

 

 

ASSEMBLÉIA GERAL QUE APROVOU O PRESENTE ESTATUTO FOI REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2012 NA CIDADE DE CATANDUVAS – SC.

 

 
Téc. Agr. Antonio Tiago da Silva
Presidente

[-][+]Palavra do Diretor

No momento em que o mundo parece ter alcançado o auge da modernidade e da tecnologia, já que o uso das informações chega de forma rápida por meio de equipamentos cada vez mais precisos e sofisticados, não nos resta alternativa a não ser acompanhar esta revolução tecnológica.
Senão vejamos: com o advento e o uso da informática no meio rural e com o aparecimento de equipamentos como o GPS, os profissionais passaram a ter mais agilidade e facilidade em realizar seu trabalho. Como exemplo, podemos usar a área de topografia, rastreabilidade, ou simplesmente, identificar uma propriedade com um ponto georreferenciado.
Há pouco tempo, trabalhos de topografia eram realizados com levantamentos topográfico com teodolitos e uma série de cálculos, que nos possibilitavam montar um mapa em uma prancheta.
A marcação de um animal, geralmente, era feita com ferro de marcação em brasa e a localização de uma coordenada era feita com um papel quadriculado sobre um mapa, onde se fazia a leitura de coordenadas geográficas.
Hoje, o uso de programas de computador como o Autocad, nos permite montar um mapa com rapidez, clareza e uma riqueza imensa de detalhes. Isso tudo a partir de informações coletadas por um GPS e conectado ao computador.
A rastreabilidade em nossos dias é feita por meio de um chip ou brinco implantado nos animais, o que nos permite identificá-lo por um leitor de código de barras.
O uso de um programa de informática conhecido como Google Earth, nos permite em tempo real observar mudanças no meio em que vivemos a milhares de quilômetros de distância.
Cada um de nós, Técnicos Agrícolas, busca de forma contínua estas inovações tecnológicas que o mundo moderno nos oferece. No entanto, não podemos esquecer que somos uma profissão que aprendeu a fazer fazendo e, por isso, jamais nos furtaremos de colocar a mão na massa, independente das transformações que o mundo nos imponha.

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Téc. Agric. Antonio Tiago da Silva
Presidente do SINTAGRI

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